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É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio
Terça-feira, 05 de junho de 2018 É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas...
Celestino Silva|Advogados
28 de ago. de 20183 min de leitura
Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos
Quinta-feira, 02 de agosto de 2018 A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8),...
Celestino Silva|Advogados
28 de ago. de 20181 min de leitura
Abate-teto incide em cada cargo, decidiu STF
Quinta-feira, 27 de abril de 2017 Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos...
Celestino Silva|Advogados
28 de ago. de 20183 min de leitura
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